CARTA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO EM DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL

Por Justiça Ambiental, Social e Agrária.
Nós, representantes de movimentos ambientalistas, sociais, sindicais e> estudantis, de partidos políticos, da comunidade científica, de instituições públicas e de outras entidades da sociedade civil organizada,participantes do ATO PÚBLICO EM DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL, realizado no dia 29 dejaneiro de 2010, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto,
I - Considerando:

a) a tentativa de desmonte da legislação ambiental brasileira, patrocinada pela bancada ruralista do Congresso Nacional, que, em prejuízo dos interesses do povo brasileiro, apresentou diversos projetos de lei que visam revogar ou modificar o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), a Lei de Crimes> Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000;
b) a prevalência dos interesses corporativos de grandes grupos econômicos ligados ao agronegócio nas propostas de alteração das leis ambientais, contrariando as medidas necessárias à proteção dos recursos naturais;
c) a restrita divulgação das audiências públicas promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, capitaneada pelos ruralistas, para o debate desses projetos de lei;
d) a magnitude dos desastres ambientais causados pela perversa combinação entre mudanças climáticas, pobreza, expansão devastadora do agronegócio, pressão da especulação imobiliária e descumprimento da legislação protetiva;
e) a redução, a ocupação e a exploração das áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas nas propostas de alteração do Código Florestal , e os prejuízos que poderão causar:
· à biodiversidade, porque reduz o número de espécies da flora e da fauna; reduz o fluxo gênico; provoca a erosão genética e a perda de habitat de espécies da fauna;
· ao equilíbrio climático, porque diminui a umidade relativa do ar; eleva as temperaturas médias; modifica o regime de chuvas que ficam cada vez mais concentradas num período do ano;
· ao ciclo hidrológico, porque reduz a vazão dos corpos d’água e favorece a sua contaminação;
· aos solos, porque diminui sua atividade microbiana; aumenta a exposição do solo aos efeitos negativos da radiação solar;
· à saúde pública, porque aumenta os índices de doenças devido ao desconforto climático, à baixa umidade relativa do ar e à invasão de vetores de microorganismos patogênicos;
f) a impunidade gerada pelo adiamento da aplicação das sanções relacionadas a infrações ambientais praticadas no Brasil;
g) o caráter perverso do padrão de produção agrícola adotado pelo agronegócio, baseado na concentração fundiária, na monocultura de exportação, no uso intensivo de agroquímicos, na exploração do trabalhador e na expulsão do homem do campo;
h) a superioridade do modelo da agricultura familiar para a geração de postos de trabalho e para a produção de alimentos;
i) o descaso do Poder Público em exigir, com base na Constituição da República, o cumprimento da função social da terra;
j) a inércia do Poder Público em desapropriar os imóveis rurais que descumprem a função ambiental, independentemente dos índices de produtividade, como autoriza a Constituição da República;
k) a inércia do Poder Público em desapropriar os imóveis rurais onde ocorrem violações às normas de proteção das relações de trabalho, independentemente dos índices de produtividade, como autoriza a Constituição da República.

II - Reivindicamos:

a) a manutenção da legislação ambiental vigente;
b) a plena e imediata recuperação ambiental das áreas de preservação permanente e de reserva legal;
c) a criação de programa nacional de adequação socioambiental das pequenas unidades de produtores rurais e dos assentamentos da reforma agrária, que contemple:
· estímulo à policultura, à produção agrícola sustentável, à geração de postos de trabalho no campo, à agricultura orgânica, à implantação de agroflorestas;
· programa de assistência técnica contínua e com qualificação para o manejo ambiental;
· fomento para recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
· política de comercialização da produção familiar, para evitar que a agricultura convencional exerça pressão sobre a área preservada;
d) a abertura de amplo processo de debate com a sociedade a respeito dos temas acima elencados;
e) a ampla e prévia divulgação das audiências públicas promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para que todos os segmentos da sociedade civil possam efetivamente delas participar.

III – Não aceitaremos:

a) a submissão da dignidade humana e do bem comum aos desígnios do mercado;
b) a subversão do princípio democrático, consagrado nas Constituições contemporâneas, que determina a supremacia do interesse socioambiental sobre o privado;
Nessa quadra da História, o retrocesso na proteção ambiental é inadmissível.

Ribeirão Preto, 29 de janeiro de 2010

4ª Conferência Municipal da Cidade‏

A Conferência



A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Ribeirão Preto tem como lema “Cidades para todos e todas em gestão democrática, participativa e controle social” e como tema “Avanços, dificuldades e desafios na implementação da política de desenvolvimento urbano.”

É a etapa municipal para a discussão de questões a serem contempladas na 4ª Conferência Nacional das Cidades.

A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Ribeirão Preto tem por finalidade: propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes Federados com os diversos segmentos da sociedade para assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Pretende sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes em Ribeirão Preto, nos Estado e nos municípios brasileiros; propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização e avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.

É uma oportunidade de avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades, ao governo estadual e a prefeitura municipal de Ribeirão Preto; realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª, 2ª e 3ª Conferências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades e eleger delegados à 4a. Conferência Estadual das Cidades.





Inscrições



As inscrições serão gratuitas e realizadas nos dias do evento, conforme programação.

Inscrição de Ouvintes - aberta a todos interessados

Inscrição de representantes de entidades – tanto o titular como o suplente deverão apresentar no momento da inscrição carta de indicação do presidente ou responsável legal da entidade, bem como documentos pessoais de identificação.





Data e local do evento



Data: 22 e 23 de janeiro de 2010

Local: Auditório Ilka de Moura Lacerda

Centro Universitário Moura Lacerda - Unidade I (Sede)
Rua Padre Euclides 995 - CEP 14085-420
Campos Elíseos - Ribeirão Preto – SP

Nós do MEGaia estaremos presentes representando a ONG Estação Luz!

Adeus ano velho, feliz ano novo.

Salve salve, Galera... Eae, passaram todos bem a virada do ano ?
Mais um ano inteiro ae pela frente, muito trabalho a fazer, projetos a tocar e a desenvolver, esperamos que esse ano de 2010 seja um ano próspero pro MEGaia, contando com novos bixos que estão por vir, com o gás renovado do pessoal pra colocar pra andar os projetos como Estação Luz, EREB-SE entre outros.

Desejamos a todos um próspero 2010, repleto de Paz, Amor e muita Energia Positiva.


É isso ae, Vamo que vamo...

Beijão.